PORTARIA SOF/MPO Nº 419, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Reduz, no âmbito da Justiça Federal e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, parte das dotações orçamentárias dos créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.238, de 3 de julho de 2024, e 1.241, de 11 de julho de 2024, respectivamente, as quais perderam sua eficácia.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, tendo em vista o disposto no art. 56, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e a delegação de competência definida no art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Reduzir, na forma do Anexo desta Portaria, parte das dotações constantes das Medidas Provisórias nºs 1.238, de 3 de julho de 2024, e 1.241, de 11 de julho de 2024, relativas à Justiça Federal e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ANEXO
12000 - Justiça Federal
12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0033 0181 | Aposentadorias e Pensões Civis da União | 09 272 | 5.190 | ||||||
| 0033 0181 6500 | Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) | 09 272 | 5.190 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 3000 | 5.190 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 5.190 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.190 | ||||||||
44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 6114 214M | Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias | 18 542 | 191.637 | ||||||
| 6114 214M 6500 | Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário) | 18 542 | 191.637 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3070 | 121.068 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3070 | 70.569 | |||
| TOTAL - FISCAL | 191.637 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 191.637 | ||||||||
44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 6114 20WM | Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais | 18 541 | 33 | ||||||
| 6114 20WM 6502 | Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário) | 18 541 | 33 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3050 | 33 | |||
| 6114 214P | Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais | 18 125 | 331 | ||||||
| 6114 214P 6500 | Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário) | 18 125 | 331 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3050 | 331 | |||
| TOTAL - FISCAL | 364 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 364 | ||||||||